O deputado Pablo Roberto (PSDB) protocolou, na Assembleia Legislativa (ALBA), Proposta de Emenda nº 00171/2023 à Constituição do Estado da Bahia, na qual acrescenta dispositivos aos artigos 11 e 148, que dispõem sobre a inserção das guardas municipais no sistema de segurança pública do Estado.
Na matéria, o parlamentar propõe um novo inciso (XX) ao artigo 11 da legislação baiana, que prevê a celebração de convênios com os municípios para o estabelecimento de parcerias entre os órgãos de segurança do Estado e as guardas municipais, para fins de integração dos serviços de segurança, inteligência, fornecimento de equipamentos e recursos.
Outra mudança indicada pelo tucano é o acréscimo de um novo artigo na legislação estadual, o 148-C, segundo o qual as guardas municipais, vinculadas aos municípios e com convênio celebrado com o Estado, poderão integrar as atividades de segurança pública desenvolvidas pelo Estado a interesse deste, desde que as ações desenvolvidas sejam de interesse municipal e restritas aos limites territoriais do município.
Ao justificar a PEC, Pablo Roberto apontou o crescimento da criminalidade na Bahia, com o aumento de homicídios, latrocínios, conflitos armados entre o crime organizado e as forças de segurança, entre outros crimes, “resultando na piora dos dados de segurança em nosso estado e de um completo clima de insegurança”.
Segundo deputado, a atuação isolada das forças do Estado não tem sido eficaz no combate à problemática da violência, razão pela qual defende a integração entre os diversos órgãos de segurança, desde estaduais, federais e mesmo municipais. “A partir disso, será possível extrair melhores resultados no âmbito da prevenção, inteligência e repressão ao crime organizado”, afirmou.
Na opinião do legislador, as guardas municipais, mesmo estando restritas aos limites dos municípios, podem ser essenciais para reforçar a segurança em cada cidade e, ao mesmo tempo, oferecer dados e informações que as forças de segurança estaduais não possuam, já que estão em constante contato com a realidade local. “Por isso, a sua inclusão nos quadros de segurança é um método fundamental para melhoria de nosso sistema”, reforçou.
Pablo Roberto ainda destacou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, na qual o Plenário da Corte afastou todas as interpretações judiciais que excluíam as guardas municipais do Sistema de Segurança Pública.
Além do autor, assinaram a PEC os parlamentares Jordávio Ramos (PSDB), Leandro de Jesus (PL), Adolfo Menezes (PSD), Marcinho Oliveira (UB), Dr. Diego Castro (PL), Manuel Rocha UB), Pedro Tavares (UB), Tiago Correia (PSDB), Marcelinho Veiga (UB), Pancadinha (Solidariedade), Alan Sanches (UB), Penalva (PDT), Samuel Junior (Republicanos), Raimundinho da JR (PL), Hassan (PP), Luciano Simões Filho (UB), Sandro Régis (UB), Kátia Oliveira (UB), José de Arimateia (Republicanos) e Júnior Nascimento (UB).
