Em sessão realizada na tarde desta terça-feira (5), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo. O PL nº 25.077/2023 altera a Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, e concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros 100% elétricos de até R$ 300 mil. Já a proposta nº 25.108/2023 promove ajustes na estrutura organizacional da Polícia Militar.
A matéria que estabelece a isenção do IPVA para veículos elétricos já havia sido colocada em apreciação na sessão ocorrida no último dia 28 de novembro, quando o líder da bancada governista, deputado Rosemberg Pinto (PT), fez a leitura do seu parecer opinando pela aprovação. Na ocasião, o deputado Tiago Correia (PSDB) pediu vista do texto, o que interrompeu a discussão.
Além da isenção prevista, o projeto ainda define que o IPVA para veículos elétricos com valor acima de R$ 300 mil será de 2,5%. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Jerônimo Rodrigues explicou que o objetivo da iniciativa é incentivar a aquisição de veículos elétricos no estado, em consonância com as políticas públicas voltadas à questão ambiental. “Esta é uma importante medida do Governo do Estado em prol da diminuição da poluição, uma vez que os automóveis elétricos não emitem poluentes, do fomento a atração de novos investimentos na área da tecnologia e do desenvolvimento econômico alinhado à sustentabilidade ambiental”, argumentou.
Após a votação da primeira proposição que constava na ordem do dia, o presidente da ALBA, deputado Adolfo Menezes, colocou para apreciação o projeto que reorganiza a Polícia Militar baiana. Relatado pelo deputado Vitor Bonfim (PV), que deu parecer pela aprovação, o texto promove remanejamento de unidades e adequação de suas nomenclaturas. Em sua leitura, o relator destacou que a ação vem do comprometimento do governo estadual com o aprimoramento da prestação dos serviços de segurança pública.
Vitor Bonfim justificou a rejeição da emenda nº 1, que foi apresentada pelo deputado Pablo Roberto (PSDB) e previa o aumento da idade máxima para ingresso nos quadros da Polícia Militar. De acordo com o relator, essa é uma iniciativa que cabe ao Executivo. Já as emendas nº 2 e 3 foram apresentadas pelo próprio relator e foram acrescentadas ao texto original. Dentre as modificações indicadas, está a mudança nas expressões “Comando de Operações de Inteligência” por “Comando de Inteligência” e “Comandante de Operações de Inteligência” e “Subcomandante de Operações de Inteligência” por, respectivamente, “Comandante de Inteligência” e “Subcomandante de Inteligência”.
Findada a votação dos projetos, o presidente da ALBA convidou a todos os colegas de Parlamento para participarem da ação Natal Solidário, promovida pelo Instituto Assembleia de Carinho, que é dirigido pela presidente Denise Menezes. A iniciativa tem coletado alimentos não perecíveis que serão destinados ao programa Bahia Sem Fome, do governo estadual.
ACORDO
Os líderes Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (UB), das bancadas governista e oposicionista, respectivamente, anunciaram ao plenário o acordo para apreciar, no próximo dia 12, um pacote de projetos que constam na ordem do dia. Dentre eles, estão propostas oriundas de órgãos como Ministério Público (MP-BA), Defensoria Pública (DPE-BA), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e do Tribunal de Justiça (TJ-BA).
Na oportunidade, informaram os líderes, a expectativa é que ocorra a apreciação de proposições apresentadas por parlamentares que já tenham sido aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia, conforme explicou Rosemberg Pinto, é colocar em deliberação ao menos um projeto por deputado. Para isso, as assessorias técnicas vão se debruçar, nos próximos dias, no levantamento das matérias aptas para votação em plenário.
