A Câmara aprovou nesta terça-feira, por 330 votos favoráveis, 74 contrários e duas abstenções, o projeto de lei que define novas regras para as emendas parlamentares. A iniciativa é uma tentativa de cumprir exigências impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as medidas previstas, por exemplo, está a obrigatoriedade de deputados e senadores indicarem como valores destinados por meio das chamadas Pix serão utilizados. Hoje, essa modalidade permite transferir o recurso diretamente para o caixa de prefeituras e governos estaduais, que podem utilizá-lo como bem entender.
O texto é de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) e relatado por Elmar Nascimento (União-BA). A proposta tem como objetivo atender exigências do Supremo, mas ainda sofre críticas por parte de parlamentares, que enxergam um engessamento no uso do recurso. Entidades de fiscalização, por sua vez, entendem que o texto não atende a requisitos mínimos impostos pela Corte.
“Esse projeto é fundamental para destravarmos a execução do orçamento, que foi segurada pelo Poder Judiciário há alguns dias, aliás, há meses. Nós estamos já no dia 5 de novembro, e é urgente que votemos esse PLP, fruto de uma série de reuniões que envolveu a assessoria da Câmara e a assessoria do Senado” disse Elmar durante a sessão de hoje.
Emenda pix
Uma das principais mudanças aprovadas é a que estabelece critérios de transparência para as emendas Pix. Pelo projeto, o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência quando da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras inacabadas.
Na categoria Pix, os recursos passam a ficar sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas da União. O beneficiário (estados e municípios) deverá indicar, no Transferegov.br ou sistema que vier a substituí-lo, a agência bancária e conta corrente específica em que serão depositados os recursos, para que seja realizado o depósito e permitida a movimentação do conjunto dos recursos.
Com a informação: O Globo
