Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia identificou irregularidades em contratos com empresa de serviços médicos; ex-gestor ainda pode recorrer da decisão
O ex-prefeito de Ibititá, Edicley Souza Barreto, conhecido como Cafu (PSD), foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) a restituir R$ 830 mil aos cofres municipais, com recursos próprios. A decisão foi tomada após a análise de irregularidades nos pagamentos realizados à empresa Machado Levi Serviços, prestadora de serviços médicos, durante os exercícios de 2019 e 2020.
Além da devolução, o ex-gestor foi multado em R$ 3 mil. A Corte considerou procedente o termo de ocorrência que apontou falhas graves no processo de inexigibilidade de licitação nº 021/2019.
Entre as principais irregularidades destacadas pelos conselheiros estão a ausência de singularidade do objeto contratado e a não comprovação de notória especialização da empresa, requisitos obrigatórios para justificar a contratação sem licitação, conforme determina a Lei nº 8.666/1993.
O relatório técnico também apontou outras falhas, como:Falta de publicação da inexigibilidade e do contrato na imprensa oficial; Ausência de designação de fiscal para acompanhar a execução do contrato; Inexistência de documentos que comprovem a prestação dos serviços médicos; Pagamentos efetuados sem relatórios, mapas de medição ou registros de beneficiários atendidos.
A decisão do TCM ainda cabe recurso, e o ex-prefeito poderá apresentar defesa nos prazos legais.
