Transpondo as fronteiras do território brasileiro, nos últimos meses, temos visto o Governo dos Estados Unidos sacudir todo o planeta com sua política tarifária. Neste mês de agosto entra em vigor a taxação de 50% para diversos produtos brasileiros, impactando diretamente o nosso mercado. Permeando a turbulência que envolve o setor econômico, em declarações, na última semana, o Secretário do Tesouro americano Scott Bessent afirmou:
“Alexandre de Moraes recebeu as sanções por ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos americanos e brasileiros e empresas. (…) [Moraes] é responsável por uma irresponsável campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. (…) tornou-se um dos indivíduos mais poderosos do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio de sua supervisão de amplas investigações do STF. Moraes investigou, processou e reprimiu aqueles que se envolveram em discursos protegidos pela Constituição dos EUA, submetendo as vítimas repetidamente a longas prisões preventivas sem apresentar acusações. Por meio de suas ações como ministro do STF, Moraes minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão”.
Estes foram, basicamente, os fundamentos que geraram a aplicação da Lei Magnitisky ao ministro brasileiro. Isto tem dividido opiniões de especialistas, vez que sobre Alexandre de Moraes não pesam acusações de corrupção e suas decisões judiciais foram referendadas pelo STF. Vale dizer que, para a aplicação das sanções previstas Lei Magnitisky, não é preciso processo com contraditório ou qualquer outra garantia, bastando um ato do governo americano.
A Lei Magnitisky foi criada em 2012 durante o governo Obama, e tem esse nome por conta do advogado Sergey Magnitisky que foi preso por ter denunciado um esquema de corrupção envolvendo autoridades russas. Ele foi preso e morreu pouco tempo depois na prisão, então a lei foi criada pelo Congresso Americano para punir pessoas envolvidas em casos semelhantes a este. Em suma, é uma lei que permite ao governo americano aplicar sanções unilaterais a pessoas estrangeiras consideradas responsáveis por graves violações a direitos humanos e atos significativos de corrupção.
De acordo com matéria publicada em “Estadão”, o influenciador Paulo Figueiredo afirmou em publicação da rede social X que ele e Eduardo Bolsonaro pediram ao governo Trump que aplicasse a lei somente a Alexandre de Moraes, mas os demais ministros e, inclusive, o Procurador Geral da República, também poderão ser punidos caso sigam apoiando o Moraes.
A punição baseada na Lei Magnitisky faz com que os bens e interesses da pessoa sancionada que estejam nos estados unidos ou em posse ou controle de cidadãos americanos fiquem bloqueados. Isto impede o uso de cartões de crédito de bandeira americana, contas em redes sociais e e-mails, Google drive, etc., impossibilidade de realizar operação financeira que esteja vinculada ao sistema americano e não poder entrar no território dos Estados Unidos.
O governo brasileiro, até então, tem se posicionado no sentido de estar aberto a negociações econômicas, mas que interferências externas no Poder Judiciário brasileiro é tema que toca a soberania do Brasil e isto não está em jogo.
Artigo Por: Ludimila Vieira, advogada, especialista em sistema de gestão em compliance e proteção de dados pessoais. Pós graduanda em Direito Público Municipal
