Medida cumpre recomendação do MP-BA e prioriza convocação de aprovados em concurso público e processo seletivo
A Prefeitura de Itabuna anunciou, nesta segunda-feira (29), a rescisão de 316 contratos temporários da Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento a uma decisão judicial proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 16.589, publicado no Diário Oficial do Município.
A decisão judicial é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que renovou a Recomendação Administrativa nº 005/2025, cobrando do município a substituição de vínculos precários por servidores aprovados em concurso público ou em processo seletivo simplificado.
Segundo o decreto, os contratos rescindidos foram considerados irregulares, pois os profissionais foram admitidos sem concurso ou processo seletivo, descumprindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e do ingresso regular no serviço público.
Exceções e continuidade dos serviços
Ainda conforme o decreto, servidores com estabilidade temporária, seja por acidente de trabalho ou por gestação, não serão desligados de imediato. Nesses casos, a rescisão ocorrerá no primeiro dia útil após o fim do período de estabilidade, sem necessidade de retorno às atividades.
A Prefeitura determinou que os contratos devem ser cumpridos até as datas estabelecidas no Anexo Único do decreto, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais. O descumprimento poderá acarretar rescisão imediata e responsabilização civil, administrativa e criminal dos servidores.
Substituições seguirão cadastro de concursos
As funções que continuarem em aberto após o desligamento dos temporários serão preenchidas por candidatos aprovados no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023 ou no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025. A Secretaria de Gestão e Inovação será responsável por analisar a prioridade das contratações e convocar os aprovados conforme a necessidade.
A medida busca corrigir distorções na contratação de pessoal na área da saúde, além de atender à decisão judicial e às recomendações do MP-BA. O órgão ministerial alertou ainda que o descumprimento das orientações pode levar à propositura de ação por improbidade administrativa contra o prefeito Augusto Castro (PSD).
