A Câmara de Vereadores de Itabuna, aprovou nesta quinta-feira (6), Decreto Legislativo nº 067/2025, que notifica a Prefeitura para que exija da empresa Tecgold Sistemas Ltda (Park Gold concessionária da Zona Azul a readequação dos serviços de estacionamento rotativo remunerado no municipio. Dos 21 parlamentares da Câmara, 18 participaram das duas sessões extraordinárias e votaram a favor da medida.
O decreto de autoria da Mesa Diretora, aponta irregularidades na execução dos serviços, como número insuficiente de vagas sinalizadas para pessoas com deficiência e idosos, denúncias de cobranças indevidas aos usuários e número reduzido de operadores para atendimento adequado à população.
O documento orienta o Executivo a estabelecer prazo para que a empresa adote as correções necessárias, por meio de termo de ajuste de conduta, promovendo a compatibilização contratual, tecnológica e operacional.
De acordo com o Decreto Legislativo, a Prefeitura deverá observar as regras das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), além das Leis Municipais nº 2.360/2016, 2.544/2021 e 2.604/2022, que tratam do sistema de estacionamento rotativo em Itabuna.
Caso as medidas não sejam adotadas dentro do prazo, a Câmara reconheceu que é atribuição do Executivo deliberar sobre a eventual suspensão do contrato, observando as normas previstas na Lei Nacional nº 8.987/1995, que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos. Anteriormente, o Legislativo chegou a afirmar que poderia decretar a suspensão do serviço.
Redação com informações do Pimenta Blog
