Pagamento de 13º salário a vereadores sem previsão legal motivou a rejeição das contas da Câmara de Macajuba referentes ao exercício de 2024.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou as contas da Câmara Municipal de Macajuba, referentes ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade da então presidente da Casa, a vereadora Fabrízzia Alves de Souza. A decisão foi tomada durante sessão da 2ª Câmara de Julgamento realizada na quarta-feira (22).
O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, considerou irregular o pagamento do 13º salário aos vereadores sem a existência de lei municipal autorizando o benefício. Em seu voto, o conselheiro também recomendou que a atual gestão suspenda o pagamento da gratificação até que seja aprovada legislação específica sobre a matéria.
Defesa da gestora
Na defesa apresentada ao TCM, Fabrízzia Alves de Souza informou que solicitou pareceres ao setor jurídico e à Assessoria Legislativa da Câmara para verificar a existência de norma local que autorizasse o pagamento do benefício.
Segundo ela, caso fosse constatada a ausência de regulamentação, seria encaminhado um projeto de lei para instituir a parcela remuneratória.
Os argumentos, no entanto, não foram suficientes para afastar a irregularidade apontada pelo relator, que manteve o parecer pela rejeição das contas.
Contas aprovadas
Na mesma sessão, os conselheiros aprovaram, com ressalvas, as contas das Câmaras Municipais de Santaluz e de Una, também referentes ao exercício de 2024.
Em Santaluz, as contas são de responsabilidade do presidente da Câmara, Mário Sérgio Suzart de Matos. Já em Una, o gestor responsável é José Jorge dos Santos.
De acordo com o TCM, as ressalvas identificadas nos dois processos foram consideradas de pequena relevância, motivo pelo qual não houve aplicação de multas aos gestores.
