Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados prevê a anulação de multas registradas por radares de velocidade escondidos, camuflados ou instalados sem sinalização adequada.
A proposta determina que os equipamentos de fiscalização sejam colocados em locais visíveis aos motoristas. O Projeto de Lei nº 2364/2026 também estabelece que infrações registradas por equipamentos que não cumpram essas exigências sejam consideradas nulas.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e, segundo o autor da proposta, busca reforçar o caráter preventivo e educativo da fiscalização.A medida, porém, ainda não está em vigor.
O projeto precisa passar pelas comissões da Câmara, ser aprovado pelo Congresso Nacional e cumprir as demais etapas legislativas antes de eventualmente virar lei.