O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que zera o Imposto de Importação de 20% cobrado sobre compras internacionais de até US$ 50, valor próximo de R$ 260. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
Na prática, o texto põe fim à cobrança federal que ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. Mas há um detalhe importante: isso não significa que as compras internacionais de até US$ 50 ficarão totalmente livres de impostos. O ICMS continuará sendo cobrado, conforme as alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.
A medida também autoriza a redução da alíquota de importação para compras de até US$ 3 mil e amplia as regras de fiscalização das plataformas de comércio eletrônico. Entre as exigências estão mecanismos para identificar subfaturamento, fracionamento artificial de encomendas e ocultação de remetentes, além de maior rastreabilidade dos vendedores.
Outro ponto aprovado é a isenção do Imposto de Importação para determinados medicamentos sem similar nacional, destinados ao tratamento de doenças raras ou negligenciadas e adquiridos por pessoas físicas para uso próprio, conforme regulamentação específica.
O texto prevê ainda avaliações periódicas dos impactos da medida sobre emprego, renda, preços, comércio, indústria e arrecadação. O primeiro levantamento do Ministério da Fazenda deverá ser concluído em até três meses, e o Congresso fará uma avaliação anual do regime.
Apesar de aprovado nas duas Casas, o texto ainda precisa da sanção presidencial. Por isso, tecnicamente, a redação aprovada pelo Congresso ainda passa pela etapa final antes de ser incorporada definitivamente à legislação.