Decisão do TRF3 suspende autorização provisória concedida à plataforma de apostas; empresa havia obtido aval para funcionar até 25 de outubro
A Stake Brasil perdeu a autorização judicial que permitia a continuidade de suas operações no país. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) derrubou, nesta sexta-feira (9), a liminar que havia garantido o funcionamento da plataforma de apostas online até 25 de outubro. A decisão foi tomada após recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal de São Paulo na quinta-feira (8), mesmo após a entrada em vigor da medida provisória que proibiu o acesso dos consumidores às bets. Com a nova decisão, a Stake deixa de contar com a autorização excepcional que a mantinha em funcionamento.
Ao analisar o pedido da União, o presidente do TRF3, desembargador Johonsom Di Salvo, considerou que permitir a operação de apenas uma plataforma, enquanto as demais permanecem submetidas às restrições do governo, criaria uma assimetria regulatória e poderia comprometer a execução da política pública definida para o setor.
A disputa jurídica, porém, ainda está longe do fim. Entidades que representam empresas de apostas contestam no Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da medida provisória que restringiu a exploração e a publicidade dos jogos online. Os pedidos estão sob relatoria do ministro Luiz Fux.
A decisão do TRF3 é cautelar e não representa julgamento definitivo sobre a validade da medida provisória.