O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, no domingo (8), que sejam suspensos, em todo o país, os processos que tramitam em instâncias inferiores sobre constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil.
A medida atende a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. No pedido apresentado na sexta-feira (6), ele afirmou que as decisões divergentes nas instâncias inferiores da Justiça estavam fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país.
A suspensão é valida até que o STF julgue definitivamente a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte.
Na decisão, Fux afirmou que a existência de decisões potencialmente divergentes representa risco à segurança jurídica, especialmente por envolver um setor que, segundo ele, apresenta elevados riscos sociais.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, escreveu o ministro.
Pedido da PGR
Entre as decisões menciadas por Gonet no pedido, está a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), de São Paulo, que liberou três casas de apostas do grupo CDA Gaming. A autorização provisória valia para as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Gonet citou ainda outra decisão da Justiça Federal de São Paulo, de 8 de outubro, que permitiu à empresa Stake Brazil continuar explorando atividades de apostas até 25 de outubro.
Com a decisão, juízes e tribunais de instâncias inferiores terão de paralisar os processos que questionam a validade da MP que proibiu as bets no Brasil.
Proibição das bets
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou no dia 25 de setembro a proibição de bets no país. A medida provisória foi assinada a nove dias da eleição e inclui o fim das apostas esportivas e de cassinos online, como o “Jogo do Tigrinho”. O objetivo é reduzir endividamento das famílias brasileiras.
— Eu tomei a decisão de tomar medida dura e drástica necessária. É como câncer, ou tira tumor, ou tumor vai matar a gente — disse Lula na ocasião.