Marco temporal: Gilmar dá 30 dias para governo, Congresso, AGU e PGR entrarem em acordo
A decisão foi proferida no bojo de cinco ações que questionam a lei aprovada no ano passado. O despacho foi submetido ao plenário da corte
Todos os processos judiciais, em curso em qualquer instância do Judiciário, que tratem da lei!-->!-->!-->!-->…