MEI: RECEITA E PGFN REGULAMENTAM PERDÃO DE DÍVIDAS; VEJA QUEM TEM DIREITO
Medida alcança contribuição previdenciária vencida até 13 de outubro de 2026 e começa a produzir efeitos em janeiro; ICMS e ISS ficam de fora
Microempreendedores individuais com débitos antigos ganharam regras definitivas para o!-->!-->!-->!-->!-->!-->!-->…