Uma Ação Popular resultou na suspensão de uma licitação milionária realizada pela Prefeitura de Itagibá, no Médio Rio de Contas, após a identificação de indícios de irregularidades no processo.
Orçada em R$ 2,73 milhões, a licitação tinha como objetivo a construção de casas populares. A ação foi proposta pelo advogado Diego Aquila Máximo Paiva, que apontou diversas falhas no edital.
Entre as irregularidades destacadas estão a adoção inadequada do critério de julgamento por “maior desconto global”, sem justificativa técnica; a exclusão indevida do tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP); o prazo considerado insuficiente — de apenas duas horas — para ajuste de propostas e envio de documentos após a fase de lances; além da exigência de capital social mínimo sem fundamentação.
Na ação, o autor argumenta que tais exigências restringem a competitividade e violam a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ao analisar o caso, a juíza Roberta Barros Correia Brandão Cajado concedeu liminar suspendendo imediatamente a Concorrência Eletrônica nº 001/2026 (Processo Administrativo nº 020/2026), em qualquer fase, seja julgamento, habilitação, homologação ou adjudicação.
A decisão também proíbe a assinatura de contratos decorrentes do certame. Caso já tenham sido firmados, ficam suspensas a emissão de ordens de serviço e a execução das obras até nova deliberação judicial.
A magistrada determinou ainda a citação do Município de Itagibá, por meio do secretário de Assistência Social e do agente de contratos
