O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata da Concorrência Pública nº 002/2026, promovida pela Prefeitura Municipal de Jandaíra. O certame, que visava a contratação de serviços de publicidade com valor estimado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para o exercício de 2026, foi paralisado após a identificação de graves falhas de transparência e restrição à competitividade.
A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro relator Plínio Carneiro Filho, acatando pedido de medida cautelar (Processo e-TCM n° 14626e26) formulado pela Diretoria de Assistência ao Município (DAM) e pela Divisão de Análise de Edital de Licitação (DAEL). Os denunciados no processo são o prefeito do município, Gildásio Mendes Lopes, e o secretário municipal de Administração, Adriano Souza Nascimento.
De acordo com o Termo de Ocorrência, a gestão municipal violou regras básicas de transparência ao deixar de encaminhar ao Tribunal a documentação obrigatória para a análise prévia do certame, limitando-se a enviar apenas o edital básico no sistema eletrônico. Mesmo após serem notificados para anexar os documentos faltantes como Estudo Técnico Preliminar (ETP), mapa de riscos, pesquisa de preços, parecer jurídico e plano de contratação, os gestores permaneceram inertes.
O conselheiro relator classificou a conduta como um “erro grosseiro”, destacando que a atitude frustra o exercício do controle externo e evidencia o perigo de lesão ao erário público no prosseguimento de um contrato de alto valor.
