Sites e aplicativos de apostas de quota fixa começam a ficar indisponíveis nesta terça (6); saldos que não foram sacados deverão ser devolvidos aos usuários pelos bancos
Os sites e aplicativos de apostas esportivas e jogos on-line de quota fixa, as chamadas bets, começam a ficar indisponíveis no Brasil a partir desta terça-feira (6). A medida faz parte do cronograma estabelecido após a edição da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, oferta, intermediação e publicidade desse tipo de aposta em território nacional.
O prazo para que os apostadores retirassem voluntariamente o dinheiro mantido nas plataformas terminou às 23h59 desta segunda-feira (5). Quem ainda possui saldo não perde o valor. Segundo o Ministério da Fazenda, as antigas operadoras deverão informar às instituições financeiras os recursos vinculados a cada CPF e as contas bancárias de origem dos depósitos.
Há uma correção importante em relação ao cronograma que circulou inicialmente: a orientação mais recente do Ministério da Fazenda estabelece 6 e 7 de outubro para o envio dessas informações aos bancos. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras deverão devolver os valores aos apostadores, preferencialmente para as contas utilizadas nos depósitos. A partir do dia 14, casos em que houver dificuldade para restituição serão encaminhados à Caixa Econômica Federal.
Além da retirada das plataformas do ar, os acessos passam a ser direcionados para o portal oficial Brasil sem Bets, que reúne orientações sobre devolução de valores e canais para denúncias de sites que continuem oferecendo apostas irregularmente.
A decisão, no entanto, segue sob disputa judicial. Entidades que representam empresas do setor acionaram o Supremo Tribunal Federal e pedem a suspensão da medida provisória, argumentando, entre outros pontos, insegurança jurídica e prejuízos decorrentes do encerramento das operações.
Até o momento, a determinação continua em vigor.