Microempreendedores individuais com débitos inscritos na Dívida Ativa da União podem negociar as pendências com descontos de até 70% e parcelas mínimas de R$ 25.
Conforme a modalidade disponível, o pagamento poderá ser dividido em até 145 vezes, facilitando a regularização do CNPJ.O desconto pode alcançar juros, multas e encargos legais, mas não elimina o valor principal da dívida.
Antes de aderir, o empreendedor deve analisar se as parcelas cabem no orçamento, já que o atraso pode provocar a perda das condições especiais do acordo.
A negociação é feita de forma digital pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Com a conta Gov.br, o MEI pode consultar as pendências, verificar as modalidades disponíveis, simular o pagamento e formalizar o acordo.