Empresas atacadistas e distribuidoras da Bahia que recebem benefícios fiscais ou regimes tributários diferenciados terão de obter uma nova certificação para continuar tendo acesso a esses incentivos.
A exigência está prevista na Lei Estadual nº 15.203, publicada neste sábado (15), que criou o selo Distribuição Legal – “Quem se Importa, Ganha”. A regulamentação ainda deverá definir os prazos e o período de transição para adequação das empresas.
Para conquistar a certificação, serão analisados critérios como regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, situação junto ao FGTS, cumprimento das obrigações tributárias e ausência de condenações definitivas por crimes contra a ordem tributária ou econômica.
Na área ambiental, as empresas também precisarão comprovar práticas como gestão de resíduos, eficiência energética, uso de frota menos poluente ou licenciamento ambiental regular. O selo terá as categorias bronze, prata e ouro e poderá ser válido por até dois anos.
A certificação também poderá ser utilizada como critério de preferência ou pontuação diferenciada em licitações, programas de incentivo e ações de desenvolvimento econômico. Embora a adesão ao programa seja apresentada como voluntária, a própria lei torna o selo obrigatório para empresas que pretendem usufruir de determinados benefícios fiscais.