O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria o chamado Pix Pensão.
A medida permite que, por decisão judicial, o valor mensal seja retirado automaticamente da conta de quem deve pagar e transferido diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal, especialmente quando não for possível realizar o desconto em folha.
Caso não haja saldo suficiente na data determinada, a instituição financeira poderá bloquear ativos até o limite da prestação em atraso.
A nova regra não começa a valer imediatamente: a legislação entrará em vigor um ano após sua publicação.
Lula também sancionou uma lei que amplia a divulgação do Ligue 180 em meios de comunicação e locais de grande circulação. Na mesma cerimônia, foram assinados decretos relacionados à integração das políticas de proteção às mulheres e ao monitoramento eletrônico de agressores, quando determinado pela Justiça.